domingo, 19 de abril de 2015

Da necessidade de adequação do Estatuto do Desarmamento


Com o transcorrer de aproximadamente doze anos após a vigência do estatuto do desarmamento, regido pela Lei 10.826/2003, os resultados pretendidos pelo governo não foram alcançados, sendo que ao contrário da expectativa de redução de crimes, os delitos se avolumaram a cada ano.
Diante deste quadro de ineficiência da lei, surgiram no Congresso Nacional várias propostas de alteração de referido estatuto, podendo ser destacado o projeto de lei 3.722/2012, que teve uma comissão especial criada em 15/04/2015 na Câmara dos Deputados para análise do tema.
Defensores do estatuto argumentam que com a redução de circulação de armas e munições, os crimes tenderiam a diminuir, pois os criminosos não teriam acesso aos objetos, sendo que em casos de necessidade por parte do cidadão honesto, o uso de arma para defesa pessoal também não seria eficaz. Dizem ainda, que países que possuem políticas públicas dificultando o acesso às armas, possuem menores índices de criminalidade. Ocorre que tais argumentos já foram há muito tempo superados por um debate baseado em estatísticas oficiais e pesquisas aprofundadas no assunto.
Quanto ao argumento do acesso às armas pelos bandidos, que somente as conseguiriam ao roubá-las da população honesta, tem-se que mesmo após o efetivo desarmamento realizado pela campanha de entrega de armas indenizada, estes continuam a possuí-las, quase sempre por meio do tráfico internacional, que ocorre nos milhares de quilômetros de fronteiras não controladas do país.
De outro modo, há inúmeros casos relatados pela mídia onde cidadãos que ainda possuem armas de fogo registradas conseguiram se defender ao ter a casa invadida, devido à posse desta. Neste diapasão, países com alto e fácil acesso às armas tem índices baixos de violência, como pode ser citado o caso da Suíça.
É sintomático que o índice de mortes por armas de fogo no Brasil tem aumentado ano a ano, resultado que vai de encontro com o argumento que a proibição da população em possuir e/ou portar o instrumento reduziria as ocorrências de crimes.
Neste sentido, o Escritório da ONU contra crimes e drogas, (UNODC), estimou em relatório que existam 15 milhões de armas no Brasil, contra 270 milhões nos Estados Unidos. Mesmo com esta diferença no número de armas em circulação, conforme dados de 2010, o índice de mortes por armas de fogo nos EUA era de 3,2 mortos por 100 mil habitantes, enquanto no Brasil foi de 19,3 por 100 mil, ou seja, praticamente seis vezes maior.
Há ainda que ser pontuado que o número brasileiro de mortes cresceu nestes últimos cinco anos, o que coloca o país em situação muito pior, com índices maiores que zonas de conflito armado (guerras).
Deste modo, conclui-se que a discussão iniciada no Congresso Nacional vem em momento oportuno, quando a população necessita de respostas adequadas da classe política, principalmente para garantir o acesso às armas pelo cidadão honesto, seja para prática de tiro desportivo, ou mesmo para legítima defesa.

 Diego Franco Pereira é professor universitário de Direito.