tag:blogger.com,1999:blog-61573495957210704272024-03-13T12:16:32.136-03:00Diego FrancoDiego Francohttp://www.blogger.com/profile/04014481445941153764noreply@blogger.comBlogger91125tag:blogger.com,1999:blog-6157349595721070427.post-82396891266908729672015-07-04T20:07:00.001-03:002015-07-04T20:07:01.706-03:00Esquiando em Pucón - Chile<iframe allowfullscreen="" frameborder="0" height="270" src="https://www.youtube.com/embed/GcflzSIksSM" width="480"></iframe>Diego Francohttp://www.blogger.com/profile/04014481445941153764noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6157349595721070427.post-55720701099740389342015-07-04T19:35:00.001-03:002015-07-04T19:35:16.860-03:00Ski em Pucón - Chile<iframe allowfullscreen="" frameborder="0" height="270" src="https://www.youtube.com/embed/67FVPeXTSQ0" width="480"></iframe>Diego Francohttp://www.blogger.com/profile/04014481445941153764noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6157349595721070427.post-39542699818707112982015-04-19T04:16:00.001-03:002015-04-19T04:16:31.779-03:00Da necessidade de adequação do Estatuto do Desarmamento
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Com o transcorrer de
aproximadamente doze anos após a vigência do estatuto do desarmamento, regido
pela Lei 10.826/2003, os resultados pretendidos pelo governo não foram
alcançados, sendo que ao contrário da expectativa de redução de crimes, os
delitos se avolumaram a cada ano.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Diante deste quadro de
ineficiência da lei, surgiram no Congresso Nacional várias propostas de
alteração de referido estatuto, podendo ser destacado o projeto de lei 3.722/2012,
que teve uma comissão especial criada em 15/04/2015 na Câmara dos Deputados
para análise do tema.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Defensores do estatuto
argumentam que com a redução de circulação de armas e munições, os crimes
tenderiam a diminuir, pois os criminosos não teriam acesso aos objetos, sendo
que em casos de necessidade por parte do cidadão honesto, o uso de arma para
defesa pessoal também não seria eficaz. Dizem ainda, que países que possuem
políticas públicas dificultando o acesso às armas, possuem menores índices de
criminalidade. Ocorre que tais argumentos já foram há muito tempo superados por
um debate baseado em estatísticas oficiais e pesquisas aprofundadas no assunto.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Quanto ao argumento do
acesso às armas pelos bandidos, que somente as conseguiriam ao roubá-las da
população honesta, tem-se que mesmo após o efetivo desarmamento realizado pela
campanha de entrega de armas indenizada, estes continuam a possuí-las, quase
sempre por meio do tráfico internacional, que ocorre nos milhares de quilômetros
de fronteiras não controladas do país.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">De outro modo, há inúmeros
casos relatados pela mídia onde cidadãos que ainda possuem armas de fogo
registradas conseguiram se defender ao ter a casa invadida, devido à posse
desta. Neste diapasão, países com alto e fácil acesso às armas tem índices
baixos de violência, como pode ser citado o caso da Suíça.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">É sintomático que o índice
de mortes por armas de fogo no Brasil tem aumentado ano a ano, resultado que
vai de encontro com o argumento que a proibição da população em possuir e/ou portar
o instrumento reduziria as ocorrências de crimes.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Neste sentido, o Escritório
da ONU contra crimes e drogas, (UNODC), estimou em relatório que existam 15
milhões de armas no Brasil, contra 270 milhões nos Estados Unidos. Mesmo com
esta diferença no número de armas em circulação, conforme dados de 2010, o
índice de mortes por armas de fogo nos EUA era de 3,2 mortos por 100 mil
habitantes, enquanto no Brasil foi de 19,3 por 100 mil, ou seja, praticamente
seis vezes maior.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Há ainda que ser pontuado
que o número brasileiro de mortes cresceu nestes últimos cinco anos, o que
coloca o país em situação muito pior, com índices maiores que zonas de conflito
armado (guerras).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Deste modo, conclui-se que a
discussão iniciada no Congresso Nacional vem em momento oportuno, quando a
população necessita de respostas adequadas da classe política, principalmente
para garantir o acesso às armas pelo cidadão honesto, seja para prática de tiro
desportivo, ou mesmo para legítima defesa.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;"><o:p> </o:p></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Diego Franco Pereira é
professor universitário de Direito.</span></div>
Diego Francohttp://www.blogger.com/profile/04014481445941153764noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6157349595721070427.post-34512729661628236042014-01-13T05:10:00.002-02:002014-01-13T05:15:38.548-02:00Iniciação na astronomia e astrofotografiaNo começo de 2013, ao ler as notícias diárias da cidade de Maringá, no jornal <a href="http://maringa.odiario.com/" target="_blank">O Diário de Maringá</a>, me deparei com uma chamada para uma observação astronômica pública, realizada pelos grupos de astronomia Edmond Halley e grupo Centauro, de Marialva e Maringá, respectivamente.<br />
<br />
Fiquei muito interessado e pesquisei no <a href="http://caeh.com.br/2013/index.php/home" target="_blank">site</a> do clube, tendo participado ainda da exposição pública realizada. Após este contato inicial, passei a ler muitos livros, revistas e material disponível na web acerca do tema.<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgHxZvSOm-O7GaxbS-tY8GAnShGFV6SjZl2lbZBblqNKPAP5HmH03tDEql0l50CDqBYKJT0nQE6zigrxLWHdvz2I3yUPjt0t2k4SgKcRCEQ729nd-o8Bvrjr_vMBxVx34ZBjfvYCHPNU605/s1600/diego.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgHxZvSOm-O7GaxbS-tY8GAnShGFV6SjZl2lbZBblqNKPAP5HmH03tDEql0l50CDqBYKJT0nQE6zigrxLWHdvz2I3yUPjt0t2k4SgKcRCEQ729nd-o8Bvrjr_vMBxVx34ZBjfvYCHPNU605/s320/diego.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<br />
No Brasil, temos vários grupos de astrônomos e astrofotógrafos excelentes, contudo, o material de suporte necessário ainda é escasso, caro e difícil de encontrar. Um site que recomendo é o do <a href="http://www.armazemdotelescopio.com.br/loja/" target="_blank">Armazém do Telescópio</a>, pois dos muitos que pesquisei, é o que possui melhores preços e um ótimo atendimento ao consumidor.<br />
<br />
Pois bem, ainda em 2013 comprei meu primeiro telescópio, com abertura de 50mm, chamado de refrator. Passei algumas noites em claro observando a imensidão do céu noturno, com suas incontáveis estrelas e planetas. Meu interesse foi crescendo exponencialmente, quando então adquiri um telescópio melhor, sendo este um refletor 130mm da marca SkyWatcher, em uma montagem equatorial EQ2.<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjrFCZeaw9ExcFERZJfTykroAp9kQ09OAjWszZP-gX_GviOZECdWx99y804XdkPQe3MxWYqj6l0zKKQScFBkjbiXZhYrNOkpwZLnIsroV8T9GUgumSnmywXyxtmfC_ABDTZ7SCwPBRB4Pku/s1600/foto+telesc%C3%B3pio.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="211" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjrFCZeaw9ExcFERZJfTykroAp9kQ09OAjWszZP-gX_GviOZECdWx99y804XdkPQe3MxWYqj6l0zKKQScFBkjbiXZhYrNOkpwZLnIsroV8T9GUgumSnmywXyxtmfC_ABDTZ7SCwPBRB4Pku/s320/foto+telesc%C3%B3pio.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
Com esta nova aquisição, as minhas solitárias observações melhoraram muito. Participei também de outras observações públicas, tendo contribuído ao levar meu telescópio e ajudando a instruir as pessoas que lá passavam para observar e aprender um pouco do assunto.<br />
<br />
Devido a influência de um amigo, médico por profissão, mas que por sinal é o melhor astrofotógrafo que conheço, Rafael Bezerra Dalla Costa, me pautei por iniciar no ramo da fotografia dos astros. Adquiri uma câmera Canon T3i, que possui vários recursos, e comecei a fotografar.<br />
<br />
Para os que têm interesse na área, recomendo a leitura de artigos e muita pesquisa, antes de começar a gastar com equipamentos, pois existem modelos de telescópios para observação, para astrofotografia, dentre outros. Assim, após a definição dos objetivos, há que se escolher um bom telescópio e acessórios, tais como montagem, oculares, barlow, etc.<br />
<br />
Por fim, gostaria de deixar o link de um <a href="https://www.coursera.org/course/cosmo" target="_blank">curso</a> promovido pela Caltech, que é uma universidade americana, que trata sobre Galáxias e Cosmologia. Tal como diversas faculdades americanas tem feito nos últimos anos, este é um curso (em inglês) aberto de forma gratuita para pessoas do mundo inteiro, no qual se pretende difundir o conhecimento em diversas áreas científicas.Diego Francohttp://www.blogger.com/profile/04014481445941153764noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6157349595721070427.post-45106575079385274702012-11-01T03:35:00.001-02:002012-11-01T03:35:10.085-02:00O caso dos devoradores de ovelhas e o ônus da provaExcelente artigo publicado originalmente no site Conjur <a href="http://www.conjur.com.br/2012-set-06/senso-incomum-devoradores-ovelhas-onus-prova">link</a>, de autoria de Lênio Streck: <br />
<br />
Da série “alguém me disse”, recordo-me de minha
primeira causa como advogado na área cível. Era o início da década de
1980. Aceitei-a a pedido de meu professor de Antropologia no curso de
pós-graduação em Sociedade e Cultura na América Latina, Sergio Alves
Teixeira. Ele tinha uma fazendola no interior de Rio Pardo (RS) —
município do qual sou cidadão emérito — e constatou que várias ovelhas
tinham sido devoradas pelos enormes e famintos cachorros do fazendeiro
vizinho. A prova não era boa. Mas tínhamos as carcaças, alguns buracos
na cerca e a certeza de que os cada vez mais gordos cães do fazendeiro
se banqueteavam, à noite, com os indefesos, porém apetitosos, ovinos.<br />
<br />
Estudei
a causa com afinco e descobri uma coisa óbvia: no caso de danos
causados por animais, estava-se em face da exceção prevista no Código
Civil de 1916, que, no artigo 1527 previa a inversão do ônus da prova.
Lembro que, no dia da audiência, lá estava o advogado do fazendeiro,
elegantemente vestido de branco, veterano causídico da Comarca, que, de
forma irônica, advertia: “<em>Doutor Lenio, que lástima; uma ação sem provas.</em>”
A segurança da ironia do Doutor quase acabou comigo. Será que algo me
escapara? Meu cliente deve ter tido calafrios, pensando na minha
propalada inépcia.<br />
<br />
Abertos os trabalhos, o juiz de Direito, que
depois veio a ser presidente do Tribunal de Justiça, deu a palavra às
partes. O causídico “arrasou” comigo. Onde se viu buscar indenização e
não provar que os cães de seu cliente tinham devorado as ovelhas do
professor Alves Teixeira... Pois o bacharel foi pego no contrapé. Como
não se desvencilhou da inversão do ônus da prova, sua derrota foi
fragorosa. Na saída, verberava contra o Código Civil: “<em>Que absurda essa lei.</em>”
Como ele, um veterano advogado que usava ternos bem cortados, não vira
aquela pequena exceção no entremeio de mais de dois milhares de
dispositivos?<br />
<br />
<strong>O ônus da prova</strong><br />
<strong><br />
</strong>Nunca mais esqueci esse julgamento. O ônus da prova. Que coisa é
essa? A quem cabe provar a alegação? Seria a seara civil semelhante à
área penal? Mais tarde, deparei-me, no segundo grau do TJ-RS, com várias
causas em que se alegava no âmbito do processo penal uma espécie de
“inversão do ônus da prova”. Uma famosa tese, muito utilizada no júri,
era a do “álibi não provado, réu culpado”. Era difícil ao réu escapar.
Isso sempre me preocupou. Basta que a acusação prove objetivamente o
tipo, algo similar à prova que fiz “comprovando os danos causados” — no
caso das ovelhas devoradas pelos famintos cachorros do fazendeiro de Rio
Pardo? Ou, efetivamente, haveria (ou há) uma cisão entre Direito Civil e
Direito Penal e entre processo civil e processo penal? E, ainda, quais
seriam os limites dessa cisão ou diferença?<br />
<br />
Vasculhando a
dogmática processual penal, leio que Afrânio Silva Jardim, promotor de
Justiça e professor importante do Rio de Janeiro, dizia, lá pelos idos
de 2003, que se o crime é um todo indivisível, somente será legítima a
pretensão punitiva do Estado quando provar que o réu praticou uma
conduta típica, ilícita e culpável. Como fica, desse modo, essa questão
do “ônus da prova” na confrontação com a presunção da inocência e de
outros princípios garantidores? Meu antigo companheiro de ID (Instituto
de Direito) diz que a acusação penal tem o ônus de alegar e provar o
fato típico, tanto no seu aspecto objetivo quanto subjetivo, pois quem
alega fatos no processo penal é a acusação, <em>verbis</em>: “<em>O réu
não formula qualquer pedido no processo penal, tratando-se de ação
condenatória. Não manifesta qualquer pretensão própria. Apenas pode se
opor à pretensão punitiva do Estado, procurando afastar o acolhimento do
pedido do autor. (...) Repita-se: a defesa não manifesta uma verdadeira
pretensão, mas apenas pode se opor à pretensão punitiva do autor. (...)
Sob o prisma processual, somente a acusação é que alega fatos,
atribuindo-os ao réu.</em>” (Afrânio Silva Jardim, in <em>Direito processual penal.</em> 11. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 212-213).<br />
<br />
Assim,
por exemplo, se réu apresenta um álibi, dizendo que no dia e hora do
crime se encontrava em lugar distante, não está alegando fato positivo
diverso, mas apenas negando o que lhe é atribuído na denúncia. A dúvida
sobre se ele estava ou não naquele lugar distante nada mais é do que a
dúvida sobre se ele estava no lugar afirmado na denúncia ou queixa. É
intuitivo. Desta maneira, ao sustentar tal álibi, o réu não assume o
ônus de provar fato positivo que negue a acusação, permanecendo o autor
com o ônus de provar aquilo que originalmente afirmou. (Ibid., p. 213).
Por outro lado, é estreme de dúvidas que se o réu conseguir comprovar
seu álibi ele extingue qualquer pretensão punitiva do Estado. Tal
afirmação não pode conduzir ao equivocado entendimento de que se o réu
não comprovar o álibi, a acusação ficaria desincumbida de provar suas
alegações para fins de assegurar a punição do réu.<br />
<br />
Sabe-se que o
réu tem o direito de até mesmo nada dizer. O resultado disso nunca será
uma absolvição com conteúdo explicitamente determinado, como por
exemplo, o inciso I do artigo 386, do CPP. Mas, mesmo nada “provando” e a
acusação não comprovar o alegado, a absolvição se encaminha para a
famosa insuficiência de provas.<br />
Mesmo que, nesta quadra da
História, o Estado não mais seja “um inimigo do cidadão”, as questões
relacionadas ao poder punitivo ainda devem ser tratadas de forma,
digamos assim, iluminista. Ou seja, prova não é ordália. O monopólio da
força estatal (legítima) não dispensa esse mesmo Estado — agora, como
diz Dieter Grimm, “Amigo do Cidadão” (forma do Estado Democrático de
Direito que tem o dever de proteger bens jurídicos — <em>Schutzplicht</em>)
de provar, no processo criminal, o alegado. O meu “caso dos devoradores
de ovelhas” viraria pó se fosse resolvido à luz do processo cível. Já
se aplicássemos a “fórmula dos devoradores de ovelhas” ao processo
penal, ninguém escaparia (ou muitos poucos escapariam) da condenação.<br />
<strong><em>“À cause du soleil</em></strong><strong>”<br />
</strong>A questão talvez esteja em sabermos se os raciocínios, no tocante à produção da prova e ao respectivo ônus <em>probandi</em>,
são teleológicos ou deontológicos. Ou seja, são esses raciocínios de
âmbito finalístico ou funcionam a partir do código lícito-ilícito? Se
eles são teleológicos, então a formalidade na produção da prova não
assume tanta relevância. Mas, se eles — os raciocínios — são
deontológicos, então, para usar uma frase muito batida, os fins não
justificam os meios. A questão é saber se o processo penal é caminho ou
um atalho para a decisão judicial.<br />
<br />
É evidente que a versão de qualquer acusado não pode ser como no livro <em>O Estrangeiro</em>, de Camus, em que o personagem <a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6157349595721070427" name="OLE_LINK9"><em>Meursault</em> </a>explica que matou <em>“à cause du soleil</em>”
(por causa do sol). No entanto, uma fantasia qualquer não exime o
Estado de mostrar que a vítima tenha sido morta por uma faca, em
determinadas circunstâncias...<br />
<br />
Enfim, se eu não apreendi muito
naquela fria manhã em Rio Pardo, com certeza meu adversário apreendeu
que, no caso de danos causados por animais, o ônus da prova é invertido,
por mais bizarro que isso possa parecer. Algo do tipo “não sou eu quem
tinha de provar que os cães do fazendeiro devoraram as ovelhas do
Catedrático e, sim, era o fazendeiro quem tinha de provar que não foram
os seus gordos e vorazes cães que se banquetearam com os indefesos
ovinos do catedrático”.<br />
<br />
Espalhada a notícia na cidade, arrumei
novos clientes. Não nas mesmas circunstâncias, porque, a partir de
então, os fazendeiros passaram a cuidar de seus grandes cachorros (no
Rio Grande do Sul se costuma dizer que “cachorro que come ovelha, só
matando” — na verdade, é um adágio politicamente incorreto, mas, é a voz
do povo). As causas que arrumei eram quase todas criminais. Lá fiz meu
primeiro júri, com meu terno novo, comprado em longas prestações. Fui
indicado para a defesa já na fase da pronúncia. Coisa dura. Homicídio
qualificado por recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Meu
cliente fora acusado de atacar a vítima à socapa e à sorrelfa, com uma
pedra na cabeça.<br />
<br />
Espiolhei o processo de capa à capa.
Aparentemente, não havia escapatória. A acusação era clara. Na estrada
X, no interior do município de Rio Pardo, o acusado, utilizando-se de
uma pedra, produzira na vítima os ferimentos que a levaram à morte. O
réu, na fase policial, não negou o fato. Claro, sem advogado... Mas,
pelo menos, alegou que batera na vítima em legítima defesa. Em juízo,
negou o fato. Depois de muito folhear os autos do processo, descobri
que, no laudo de necropsia, constava que os pulmões da vítima continham
resíduos encontrados na água, como algas, etc. E como a vítima fora
encontrada, deitada, afastada do açude, o processo teve uma viravolta. O
laudo, não muito bem feito, deixava dúvida da <em>causa mortis</em>, se pela pedra na cabeça ou por afogamento.<br />
Brandindo
o laudo, sustentei que não estava provado que a vítima morrera em face
da pedrada. Aliás, se houvera a pedrada, qual a razão, causa ou
circunstância de a vítima aparecer com os pulmões repletos de
substâncias que indicavam ter morrido de barriga para baixo, na rasa e
suja água das calmas águas do açude mais próximo da estrada? Não teria
havido uma terceira pessoa? Hein? Murmúrios na plateia da Câmara de
Vereadores. Não esqueço a cara de espanto da acusação.<br />
O promotor
de Justiça, na réplica, “veio com tudo”. Alegou que a defesa não provara
nada. E acrescentou: o que importa é que o Ministério Público provou
que a vítima morreu e nas circunstâncias descritas na denúncia. Quem
alega, prova, dizia Sua Excelência. Na tréplica, bati pé na tese de que a
acusação não provara que o meu cliente dera cabo da indigitada vítima. O
promotor me aparteou: “<em>O jovem advogado quer negar a natureza das coisas.”</em> E alfinetou: “<em>Falta só o advogado dizer que a vítima não morreu.”</em> Risos na plateia. Pensei: <em>“Como posso convencer os jurados de que a prova era da acusação e não da defesa?</em>
E me veio a ideia (na verdade, uma epifania) de contar uma historinha
para os jurados.<br />
<br />
E sabem qual foi a história? A das ovelhas do professor
Sérgio. Mostrei para os jurados a diferença entre o ônus da prova no
cível e o ônus da prova no crime. Isto é, não era eu quem tinha de
provar que não fora o réu o culpado da morte da pobre da vítima e, sim,
era o Doutor Promotor quem tinha de provar que o meu cliente matara a
vítima e nas circunstâncias apontadas na denúncia. Meu cliente — dativo (<em>pro bono</em>)
— foi absolvido por insuficiência de provas. Saí do júri “por cima da
carne seca”, como se diz naqueles costados da Depressão Central gaúcha
(mais tarde, por incrível que pareça, defendi o mesmo réu — de novo <em>pro bono </em>— por outro homicídio; desta vez foi mais fácil; de todo modo, ele, de novo, estava na hora errada no lugar errado).<br />
<br />
Dias destes, rebuscando velhos papéis, deparei-me com minhas velhas colunas que escrevia, à época, para o <em>Jornal de Rio Pardo</em>
(que ainda existe). E alguns apontamentos sobre o ônus da prova. Claro
que isso aconteceu no início da década de 1980, bem antes da
Constituição. Talvez por isso eu tenha me dedicado a estudar essa
Constituição. Tendo, por vezes, acentuado o meu grau de misantropia,
cada vez mais gosto da máxima de que “a Constituição é um remédio contra
maiorias”. Como é bela essa máxima.<br />
<br />
<strong>Mensalão</strong><br />
<strong><br />
</strong>“Mas, o que isso tem a ver com o mensalão?” — pergunta-me, por email, o advogado de Rio Pardo, com o qual recordei o <em>case</em>
dos ovinos objetos da janta dos cães. Sim, porque qualquer coisa que
ora se escreve sempre terá alguma relação com o tema da moda. Respondi
(e respondo aqui na coluna): na verdade, tudo e nada. Em uma visão
hermenêutica do processo penal, se exigimos das decisões judiciais
coerência e integridade, parece razoável exigir o mesmo da versão
defensiva do réu. Não é seu o ônus da prova. Entretanto, na sua defesa
ele “não pode dizer qualquer coisa sobre qualquer coisa”. Diz um
provérbio indiano: “Quando falares, cuida para que tuas palavras sejam
melhores que o silêncio.” Se ele tem o direito de permanecer calado, no
momento em que opta por se defender a partir de uma versão, acende-se a
luz da construção da “versão dos autos”, que tem, aí, o seu começo.<br />
<br />
Isto
é, parece claro que a versão de qualquer acusado não pode ser do tipo
“matei por causa do sol” (ou porque o sol bateu na faca). Dito de outro
modo: a “questão” não se resume a “provar o alegado ou não provar o
alegado...”. O<em> busiles</em> da questão é a probabilidade do que se
alegou. No caso do “mensalão” — apenas para exemplificar, porque estou
tratando do “caso dos devoradores de ovelhas” e do meu primeiro júri —
algumas versões de acusados não se mostraram mais plausíveis do que o
argumento do personagem de Albert Camus. Veja-se, por exemplo, o
impacto, no plano simbólico da construção da verdade do processo, a
afirmação de que o saque de R$ 50 mil o fora para pagar... a TV a cabo!
Uau! Perdão, mas... quem disse para ele que alguém poderia acreditar
nisso?<br />
<br />
Cornelius Castoriadis, na grande obra <em>A <a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6157349595721070427" name="OLE_LINK12"><span>Instituição Imaginária da Sociedade</span></a></em>,
fazendo uma análise quase lacaniana, fala-nos do “magma de
significações” através do qual interpretamos a realidade, entendida como
construção simbólica. Nem tudo é simbólico; mas, diz o mestre
greco-francês, nada existe fora de uma rede simbólica. Esse detalhe
parece ter sido esquecido pelo réu quando da construção de sua versão.
Deveria ter lido Castoriadis. Talvez as categorias do pensamento moderno
não sirvam para postular a dimensão criadora do que queria dizer o
acusado, porque foram elaboradas para pensar a identidade e a
permanência. Enfim, não sei se o velho Castoriadis teria mesmo algo a
ver com isso... O que importa é que a versão do réu bateu na trave (do
imaginário). Assim como tantas outras versões, não é verdade?<br />
<br />
Quero
dizer: no plano de uma teoria garantista, não há dúvidas de que o réu
não tem o ônus da prova para demonstração de um álibi (ou de sua versão
para os fatos que lhe são antepostos). Mas a sua versão — se optou por
apresentar uma — deve, pelo menos, fazer sentido... sob pena de ser
engolido pelo “magma”. Algumas fantasias colocadas na boca do acusado
podem ser “mortais”, como o argumento do matador no romance de Camus,
embora, registre-se, ele tenha sido condenado por outra razão: a de ter
ido ao enterro da mãe e não ter chorado (veja-se, novamente, a famosa
“livre convicção” e quão perigosa ela é...!).<br />
<br />
<strong>O que há no ar?</strong><br />
<strong><br />
</strong>O que resta de tudo isso e que será objeto de outra coluna? O
julgamento do mensalão ensejará um repensar nas atividades jurídicas de <em>terrae brasilis</em>.
À jusante e à montante. Há uma crise paradigmática do e no Direito.
Fomos deixando a crise se agravar... e agravar. De há muito venho
alertando para o fato de que o Direito deve ser estudado para além da
retórica e de excertos de livros do tipo <em>Introdução à Lógica</em>,
de Irving Copi, mormente na parte em que “ensina” o uso das falácias...
Ou de livros “simplificadores” do Direito. A dogmática jurídica
tradicional (senso comum teórico) muito há de pagar por tudo o que está
acontecendo e o que vai acontecer. Direito não é um conjunto de falácias
bem (ou mal) colocadas. Temos de falar sobre isso.<br />
<br />
Urgentemente. Assim
como no livro <em>“Precisamos Falar sobre o Kevin”</em>, de Lionel
Schriver, em que o adolescente praticou uma chacina e seus pais só se
deram conta tardiamente, penso que também precisamos falar sobre o
“Direito brasileiro” e sua “crise paradigmática”...! Tenho medo tanto da
“retórica pela retórica”, com frases do tipo “os autos falam por si”,
“a acusação mente, é inepta” e recitação de músicas de Chico Buarque,
como também tenho receio de frases (ou enunciados) do tipo “é possível
dar certa elasticidade em matéria de prova no processo penal”.<span> E
sabem por que? Porque tenho medo que, ao fim e ao cabo, terminado o
julgamento, “sobre para a patuleia”, com juízes e promotores lançando
mão de máximas como essa da “elasticidade”. Quais os limites da
“elasticidade”? </span><br />
<br />
<span>Quem segura a “semântica” das palavras? Arrepia-me
também o constante apelo a enunciados performativos como “livre
apreciação da prova”, “verdade real” e “livre convencimento”. Posso
estar sendo chato, conservador, mas, permito-me indagar </span>— até
porque não necessito agradar a ninguém: na democracia ainda é possível
falar em “livre apreciação da prova”? “Livre” de que? Como a Escola do
Direito Livre (final do século XIX, em França), em que “livre” era para
dizer “livre da lei”? Ali, em França, é bem verdade, isso tinha sentido,
porque o “inimigo” era a Escola da Exegese. Enfim, lanço, aqui, minhas
preocupações, especialmente para o futuro.<br />
<br />
De todo modo, tudo, mas tudo
mesmo, está a indicar que há algo de novo no ar no Direito brasileiro.
Para além dos — apertadíssimos e desconfortáveis — aviões que ligam
Brasília ao resto do Brasil, há algo de novo no ar... Ah, isso há... Por
isso, “precisamos falar sobre o Direito”. Como no poema de Eráclio
Zepeda, “<em>quando as águas da enchente descem e cobrem a tudo e a
todos, é porque de há muito começou a chover na serra. Nós é que não nos
demos conta</em>”.<br />
<br />
Ou, ainda, outra metáfora que pode nos ajudar a
entender o estado da arte da problemática que vivemos: o jurista
brasileiro não pode se comportar como o sujeito que, estando o Vesúvio
prestes a entrar em erupção, ao invés de se proteger, fica ajeitando o
quadro de Van Gogh na parede.<br />
<br />
Vamos falar sobre isso? Neste momento, digo apenas <em>I rest my case</em>!<br />
<br />
<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6157349595721070427" name="autores"></a><a class="name" href="mailto:%6c%65%6e%69%6f%73%40%67%6c%6f%62%6f%2e%63%6f%6d">Lenio Luiz Streck</a> é procurador de Justiça no Rio Grande do Sul, doutor e pós-Doutor em Direito.Diego Francohttp://www.blogger.com/profile/04014481445941153764noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6157349595721070427.post-35318552037946697012012-06-11T01:21:00.002-03:002012-06-11T01:21:23.204-03:00Idosa de 87 anos mata invasor a tiros no interior do RS<br />
<div class="adLabel">
Fonte: Folha de São Paulo <a href="http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/1102735-idosa-de-87-anos-mata-invasor-a-tiros-no-interior-do-rs.shtml">Link</a> 10/06/2012</div>
<div id="articleBy" style="margin-bottom: 0pt;">
<b>LUIZA BANDEIRA</b><br />
DE SÃO PAULO
<br />
</div>
Uma mulher de 87 anos matou um homem que invadiu sua casa no sábado (9),
em Caxias do Sul (RS). Segundo sua família, a aposentada Odete Prá usou
um revólver calibre 32 que estava carregado há 35 anos.
<br />
"A gente não achava que a arma ainda ia funcionar e nem que ela ia
conseguir atirar. Ela é frágil", disse sua filha, a comerciante Régia
Prá.
<br />
Segundo ela, sua mãe estava sozinha em casa, dormindo, quando um homem
de cerca de 30 anos entrou em seu quarto, no terceiro andar de um
prédio.
<br />
A comerciante afirma que o homem entrou no apartamento pela janela, após escalar uma escola que fica ao lado.
<br />
Régia disse que, sem que o invasor percebesse, a idosa pegou o revólver,
que estava guardado no armário, e foi andando atrás dele no
apartamento.
<br />
O homem pediu que Odete abrisse o portão que dá acesso às escadas do
prédio, mas ela respondeu que não tinha a chave porque não sai de casa
sozinha.
<br />
Depois disso, diz a filha, ele agiu como se fosse agredi-la. "Ficou
nervoso, alterou a voz, olhou com uma cara muito feia. Ela pensou 'agora
sou eu ou ele' e atirou."
<br />
Segundo Régia, a bala atingiu o homem no peito e ele caiu no chão.
Depois disso, a aposentada ainda deu dois tiros no suspeito. Ele não
havia roubado nada da casa.
<br />
A Brigada Militar e o Samu foram chamados, mas o homem não resistiu. A
aposentada prestou depoimento, mas a família ainda não sabe dizer se ela
será indiciada.
<br />
"Mas foi legítima defesa e ela não tinha outra opção", disse Régia. A
aposentada passou o dia ontem em sua casa, "rezando e descansando",
segundo a filha.
<br />
A <b>Folha</b> tentou falar com a Brigada Militar e com a Polícia Militar sobre o caso, mas não conseguiu informações.Diego Francohttp://www.blogger.com/profile/04014481445941153764noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6157349595721070427.post-53913008300150866372012-06-11T01:12:00.001-03:002012-06-11T01:18:37.210-03:00Projeto de Lei 3722/2012<div style="text-align: justify;">
Neste ano, o deputado federal Rogério Peninha Mendonça apresentou o projeto de lei 3722/2012, que revoga o Estatuto do Desarmamento e institui um controle melhor e mais eficaz no controle de armas, respeitando o direito da população a se defender, bem como retirando a proibição como regra geral, passando ser a permissão do registro e porte de armas como regra, desde que atendidos diversos quesitos. Vejamos o andamento do projeto na Câmara dos Deputados:<br />
<a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=541857">Clique aqui</a><br />
E a justificação do projeto:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
JUSTIFICAÇÃO</div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
A regulamentação sobre armas de fogo no Brasil atualmente tem sede nas disposições da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o chamado Estatuto do Desarmamento, norma jurídica que foi concebida sob a ideologia do banimento das armas de fogo no país. Contudo, desde sua promulgação, a dinâmica social brasileira tem dado provas incontestes de que a aludida Lei não se revela em com-passo com os anseios da população, muito menos se mostra eficaz para a redução da criminalidade no país, a impingir sua revogação e a adoção de um novo sistema legislativo.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
A par do grande impacto que causaria na sociedade brasileira, o Esta-tuto do Desarmamento ingressou no mundo jurídico sem a necessária discussão técnica sobre seus efeitos ou, tampouco, sua eficácia prática para a finalidade a que se destinava: a redução da violência. Fruto de discussão tênue e restrita ao próprio Congresso, sua promulgação ocorreu bem ao final da legislatura de 2003, ou, como identifica o jargão popular, no “apagar das luzes”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
Muito mais do que uma norma técnica no campo da segurança pública, a Lei n. 10.826/2003 é uma norma ideológica. Através dela, se modificou significati-vamente a tutela sobre as armas de fogo no Brasil, passando-se a adotar como re-gra geral a proibição à posse e ao porte de tais artefatos, com raríssimas exceções. Toda a construção normativa se baseia nessa premissa, ex vi das disposições pe-nais que nela se incluem, coroadas com o teor de seu art. 35, pelo qual, radicalmen-te, se pretendia proibir o comércio de armas e munição em território brasileiro. Este dispositivo teve sua vigência condicionada à aprovação popular, por meio de refe-rendo convocado na própria norma para outubro de 2005.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
Realizada tal consulta, a proibição foi rejeitada pela população brasilei-ra, com esmagadora maioria de votos, num total de quase sessenta milhões, marca superior às alcançadas pelos presidentes eleitos pelo voto democrático.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
Naquele exato momento, a sociedade brasileira, expressamente con-sultada, externou seu maciço descontentamento para com a norma, repudiando ve-ementemente a proibição ao comércio de armas no país e, por conseguinte, toda a estrutura ideológica sobre a qual se assentou a construção da Lei n. 10.826/2003.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
Muitas são as razões que podem justificar o resultado do referendo. A maior delas, sem dúvida, foi a constatação prática de sua ineficácia na redução da criminalidade. Em todo o ano de 2004 e nos dez meses de 2005, período em que as restrições à posse e ao porte de arma vigoraram antes do referendo, mesmo com forte campanha de desarmamento, na qual se recolheu aproximadamente meio mi-lhão de armas, os índices de homicídio não sofreram redução. Em 2003, de acordo com o “Mapa da Violência 2011”, estudo nacional mais completo disponível sobre o assunto, ocorreram no Brasil mais de 50 mil homicídios, número semelhante ao veri-ficado em 2004 e não divergente dos registrados nos anos seguintes.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
Não há dúvida de que tais fatos foram observados na prática da vida social, onde basta a leitura de jornais ou a audiência à TV para se tomar conheci-mento do que ocorre à nossa volta. O resultado não poderia ser outro, pois, se a norma não se mostrava eficaz para a redução da violência, não haveria razão para que a população abrisse mão do seu direito de autodefesa. E desde então os números, tecnicamente analisados, somente com-provam isso.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
Após a promulgação do Estatuto do Desarmamento, o comércio de ar-mas de fogo e munição caiu noventa por cento no país, dadas às quase intransponí-veis dificuldades burocráticas que foram impostas para a aquisição desses produtos. Dos 2.400 estabelecimentos especializados registrados pela polícia federal no ano 2000, sobravam apenas 280 em 2008.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
Essa drástica redução, comemorada de forma pueril por entidades de-sarmamentistas, não produziu qualquer redução nos índices de homicídio no país, pela simples e óbvia constatação de que não é a arma legalizada a que comete cri-mes, mas a dos bandidos, para os quais a lei de nada importa.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
Voltando aos números do Mapa da Violência, desta vez em sua edição mais recente, edição 2012, tem-se que, dos vinte e sete estados brasileiros, os ho-micídios, depois da vigência do estatuto, cresceram em nada menos do que vinte. E onde não aumentaram, possuem comum o investimento na atuação policial, como os programas de repressão instaurados no Estado de São Paulo e a política de ocu-pação e pacificação do Rio de Janeiro, mas absolutamente nada relacionado a reco-lhimento de armas junto ao cidadão.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
Emblemática é a comparação direta entre os Estados que mais reco-lheram armas e os índices de homicídio. Nas campanhas de desarmamento, Alago-as e Sergipe foram os campeões em recolhimento de armas. Desde então, o primeiro se tornou também o estado campeão de homicídios no país e, o segundo, qua-druplicou suas taxas nessa modalidade de crime.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
Não bastasse isso, com a sociedade desarmada, os jornais e noticiá-rios hoje estampam diariamente o crescimento na criminalidade geral, com roubos indiscriminados, arrastões em restaurantes e invasões a residências, demonstrando que a certeza de que a vítima estará desarmada somente torna o criminoso mais ousado. Aliás, os números mais recentes da polícia de São Paulo mostram um as-sustador crescimento nos índices de latrocínio em residências, evidenciando que os criminosos não só passaram a invadir muito mais os lares do cidadão, mesmo com ele e sua família dentro, como também, impiedosamente, passaram a assassiná-los naquele que deveria ser o seu reduto de segurança, o lar.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
E não só no Brasil se confirma a total ineficácia de políticas de desar-mamento na redução da criminalidade. A própria ONU, mesmo sendo a “mãe” da tese de desarmamento, através do mais amplo e profundo estudo já realizado sobre homicídios em âmbito global – o Global Study on Homicide – United Nations Office on Drugs and Crime –, pela primeira vez na História reconheceu que não se pode estabelecer relação direta entre o acesso legal da população às armas de fogo e os índices de homicídio, pois que não são as armas do cidadão as que matam, mas as do crime organizado, em face das quais, como se disse, a lei não tem relevância.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
O mesmo estudo ainda identifica exemplos em que, se relação estatís-tica houver entre os dois fatos, esta será inversamente proporcional, com locais em que a grande quantidade de cidadãos armados é concomitante a baixíssimos índi-ces de violência.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
Na mais recente decisão de um governo sobre o assunto, o Canadá abandonou um sistema implantado há catorze anos para o registro de todas as ar-mas longas do país, tornando-o, a partir de agora, dispensável, simplesmente por-que se comprovou, com a experiência prática, que as armas do cidadão não come-tem crimes. É o mundo evoluindo no tratamento do assunto, mesmo em nações que um dia foram exemplos globais do ideal desarmamentista.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
O desarmamento civil, portanto, é uma tese que, além de já amplamen-te rejeitada pela população brasileira – o que, por si só, já bastaria para sua revoga-ção –, se revelou integralmente fracassada para a redução da violência, seja aqui ou em qualquer lugar do mundo em que implantada. Ao contrário, muito mais plausível é a constatação de que, após o desarmamento, muito mais cidadãos, indefesos, tor-naram-se vítimas da violência urbana.<br />
37<br />
Considerados o resultado do referendo, em outubro de 2005, e todos os supervenientes estudos que sobre o tema se promoveram, natural se esperar que a norma brasileira de regulação das armas de fogo sofra radical modificação, para que seus termos passem a traduzir legitimamente o anseio popular e os aspectos técnicos hoje dominantes no campo da segurança pública. Se o Brasil rejeitou o ba-nimento das armas e essa ideia não trouxe qualquer melhoria para a população, não há qualquer sentido em se manter vigente uma legislação cujos preceitos decorrem de tal proibição.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
A proposta que ora se apresenta visa corrigir essa distorção legislativa, oferecendo à Sociedade Brasileira um novo sistema regulatório, baseado, não na já rejeitada e fracassada ideia de simples desarmamento, mas na instituição de um controle, rígido e integrado, da circulação de armas de fogo no país.<br />
Pela proposta ora posta em discussão, permite-se o acesso do cidadão brasileiro aos mecanismos eficazes para sua autodefesa, conforme vontade por ele expressamente manifestada, e, ao mesmo tempo, se possibilita ao Estado controlar com eficácia, a fabricação, a comercialização e a circulação de tais artefatos, po-dendo identificar e punir com rapidez qualquer eventual utilização irregular que deles se faça.<br />
É fundamental registrar que não se está propondo a liberação indistinta da posse e do porte de armas de fogo, muito longe disso. O que a norma pretende é conciliar a manifesta vontade popular, a técnica prevalente na questão da segurança pública e o controle do Estado sobre a circulação de armas de fogo e munições no país.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
Além disso, a proposta consolida dispositivos normativos já existentes em normas regulamentares, compilando-os em diploma legal único, permitindo seja empregado com um novo conceito, passível de identificação como verdadeiro “Esta-tuto de Regulamentação das Armas de Fogo”.<br />
É neste propósito que apresento aos nobres pares a presente propos-ta, certo de contar com seu melhor entendimento nesta contribuição para o aperfei-çoamento do nosso ordenamento jurídico.</div>Diego Francohttp://www.blogger.com/profile/04014481445941153764noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6157349595721070427.post-60480764321651402092012-06-03T23:33:00.001-03:002012-06-03T23:33:24.519-03:00Universo<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<iframe allowfullscreen='allowfullscreen' webkitallowfullscreen='webkitallowfullscreen' mozallowfullscreen='mozallowfullscreen' width='320' height='266' src='https://www.youtube.com/embed/zapgDvSuBII?feature=player_embedded' frameborder='0'></iframe></div>
<br />Diego Francohttp://www.blogger.com/profile/04014481445941153764noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6157349595721070427.post-45492746517862542292012-05-07T00:48:00.003-03:002012-05-07T00:48:31.702-03:00Aquecimento global?<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<iframe allowfullscreen='allowfullscreen' webkitallowfullscreen='webkitallowfullscreen' mozallowfullscreen='mozallowfullscreen' width='320' height='266' src='https://www.youtube.com/embed/winWWplmyMk?feature=player_embedded' frameborder='0'></iframe></div>
<br />Diego Francohttp://www.blogger.com/profile/04014481445941153764noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6157349595721070427.post-44532249219332183922011-12-17T16:43:00.002-02:002011-12-17T16:43:41.659-02:00Vídeo CODIRC 2011<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><iframe allowfullscreen='allowfullscreen' webkitallowfullscreen='webkitallowfullscreen' mozallowfullscreen='mozallowfullscreen' width='320' height='266' src='https://www.youtube.com/embed/Va50oyl5XHM?feature=player_embedded' frameborder='0'></iframe></div>Diego Francohttp://www.blogger.com/profile/04014481445941153764noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-6157349595721070427.post-68133287278885222582011-10-14T09:53:00.000-03:002011-10-14T09:53:04.393-03:00Ataques a caixas eletrônicos cai pela metade, informa governo<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjosG34ntjmSFJICKvEeDlGDWXYRQSzgkUJmFqBrhzL8_M4ODFiRtGjKJ-7V81G5QynVqkvUlZpSnO-3mQ8StyY7whkk8opqat8UXSDmM7dblL1MatI3ABZvtQsaJ_LxisMof3ePeMkvsdt/s1600/11.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjosG34ntjmSFJICKvEeDlGDWXYRQSzgkUJmFqBrhzL8_M4ODFiRtGjKJ-7V81G5QynVqkvUlZpSnO-3mQ8StyY7whkk8opqat8UXSDmM7dblL1MatI3ABZvtQsaJ_LxisMof3ePeMkvsdt/s320/11.jpeg" width="320" /></a></div><br />
<br />
Com a prisão de 13 policiais militares e de mais 35 suspeitos de participarem de roubos e furtos a caixas eletrônicos, o número de ocorrências caiu pela metade no estado de SP no último mês. Segundo a Corregedoria da polícia de São Paulo, outros 15 policiais estão sob investigação. No interior, outros 30 estão na mesma situação. A ação dos bancos com a tinta que mancha as notas, juntamente com a investigação das polícias estão a dificultar a vida dos criminosos que estavam fazendo disso um meio de vida. Vamos acompanhar o andamento das investigações e da situação no dia a dia.Diego Francohttp://www.blogger.com/profile/04014481445941153764noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6157349595721070427.post-55930525263130536432011-10-14T09:41:00.000-03:002011-10-14T09:41:05.692-03:00Dilma Rousseff discursa em Curitiba<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><iframe allowfullscreen='allowfullscreen' webkitallowfullscreen='webkitallowfullscreen' mozallowfullscreen='mozallowfullscreen' width='320' height='266' src='https://www.youtube.com/embed/JOgcebkpP-I?feature=player_embedded' frameborder='0'></iframe></div>Diego Francohttp://www.blogger.com/profile/04014481445941153764noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6157349595721070427.post-77085568744886048552011-10-14T09:34:00.000-03:002011-10-14T09:34:55.961-03:00Japão vai contestar na OMC aumento de IPI sobre carros importadosO recente aumento de 30% no imposto sobre a importação de veículos ainda vai gerar muita dor de cabeça ao governo. O Japão anunciou que irá a OMC (Organização Mundial do Comércio), contestar o aumento que o governo brasileiro impôs aos carros importados.<br />
<br />
Sob o argumento da preservação de empregos no Brasil, o governo elevou a alíquota em 30 pontos percentuais de surpresa, gerando uma clara mensagem protecionista. Em recente viagem à Europa, Dilma criticou o protecionismo dos países ricos, ignorando o que o próprio Brasil vem fazendo.<br />
<br />
Agora, com a ação que será ajuizada, vamos observar o que irá acontecer, podendo o Brasil sofrer retaliações no comércio mundial. Ressalte-se que os carros brasileiros são os carros mais caros do mundo. Um Corolla, por exemplo, que custa no Brasil em torno de 80 mil reais, pode ser comprado na mesma versão ou ainda mais completa nos Estados Unidos por 40 mil reais, ou seja, pela metade do preço.Diego Francohttp://www.blogger.com/profile/04014481445941153764noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6157349595721070427.post-87067561159319658582011-10-13T18:17:00.002-03:002011-10-13T18:20:21.485-03:00Dilma anuncia metrô em CuritibaA Presidente da República, Dilma Rousseff, anunciou hoje, debaixo de chuva, que Curitiba terá investimento do governo federal e será "presenteada" com o metrô. Serão um bilhão a fundo perdido e mais 750 milhões emprestados pelo BNDES. No discurso, elogiou o prefeito Luciano Ducci e o governador Beto Richa, provocando "dores" em petistas nativos.<br />
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Fiquei aqui pensando, o Paraná é um dos estados que mais contribuem com impostos para o governo federal, mas mesmo assim é o 2º no país que menos recebe investimentos deste. A instalação e construção de um metrô, é uma obra muito louvável, agora de presente não tem nada, sendo nada mais que uma obrigação do governo federal devolver ao menos uma pequena parcela do que nós paranaenses pagamos para sustentar a máquina pública.Diego Francohttp://www.blogger.com/profile/04014481445941153764noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6157349595721070427.post-69102301202371086422011-10-13T16:34:00.000-03:002011-10-13T16:34:56.913-03:00Correios voltarão ao trabalhoOs funcionários grevistas dos correios voltaram hoje ao trabalho, e a empresa já prometeu que em 10 dias as correspondências atrasadas serão entregues. No Paraná, são mais de 7 milhões de itens em atraso. Após a rejeição da proposta da empresa que tinha sido aceita pelo sindicato, como outros sindicatos não aceitaram a proposta, esta foi julgada pelo TST na terça-feira, na qual foi praticamente homologada o que já tinha sido alvo das negociações, inclusive com o corte do ponto de 7 dias dos grevistas, razão pela qual houve toda a confusão e rejeição da proposta.Diego Francohttp://www.blogger.com/profile/04014481445941153764noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6157349595721070427.post-35011690449934390162011-10-12T17:36:00.000-03:002011-10-12T17:36:27.770-03:00Aviso prévio a partir de quinta pode ser de até 90 diasA Presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a lei que aumenta o aviso prévio. A partir de quinta, quem for demitido sem justa causa, continua contando com no mínimo 30 dias de aviso, mas dependendo do tempo em que trabalhou na empresa, pode receber até 90 dias. A cada ano trabalhado serão acrescidos 3 dias no aviso, limitados a 20 anos, ou seja, 90 dias. Ressalte-se que a medida também vale se o empresário exigir do trabalhador que cumpra este prazo.Diego Francohttp://www.blogger.com/profile/04014481445941153764noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6157349595721070427.post-21972974594713229012011-10-12T17:32:00.000-03:002011-10-12T17:32:44.820-03:00Paranavaiense é morto a tiros no jardim MorumbiÀs 19:00 horas desta terça-feira, Paranavaí teve aumentado o número de homicídios no ano. Rafael Pereira, estava conduzindo uma moto, uma CG 125 vermelha, quando foi atingido por disparos de arma de fogo. Mesmo tendo sido socorrido pelo Siate, não resistiu e faleceu na na Santa Casa. A polícia agora investiga o crime.Diego Francohttp://www.blogger.com/profile/04014481445941153764noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6157349595721070427.post-34932675310896723972011-10-12T17:27:00.000-03:002011-10-12T17:27:59.381-03:00PSDB lançará candidatos nas grandes cidades, e Curitiba ficará de foraO Conselho Político do PSDB definiu a estratégia que adotará nas eleições municipais do ano que vem: lançará candidatos nas grandes cidades e nas capitais, com o objetivo de fortalecer a legenda, ou ao menos não deixar fora da disputa com o consequente enfraquecimento da legenda. Curitiba será uma exceção, uma vez que o partido provavelmente irá apoiar o atual prefeito a reeleição, Luciano Ducci, do PSB. Gustavo Fruet, ex-candidato a senador pelo PSDB no Paraná, ao perder a eleição, não quis saber de outra coisa, e como não obteve o apoio necessário para tentar ser prefeito, novamente correu para os braços de outro partido, (antes era do PMDB).Diego Francohttp://www.blogger.com/profile/04014481445941153764noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-6157349595721070427.post-51096075612566248712011-10-09T01:47:00.000-03:002011-10-09T01:47:06.940-03:00Vídeo criativo<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><iframe allowfullscreen='allowfullscreen' webkitallowfullscreen='webkitallowfullscreen' mozallowfullscreen='mozallowfullscreen' width='320' height='266' src='https://www.youtube.com/embed/QavQGv036eU?feature=player_embedded' frameborder='0'></iframe></div>Diego Francohttp://www.blogger.com/profile/04014481445941153764noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6157349595721070427.post-28534628403782329192011-10-07T23:33:00.002-03:002011-10-07T23:33:34.007-03:00ONU AFIRMA IMPOSSIBILIDADE DE PROVAR RELAÇÃO ENTRE ARMAS E HOMICÍDIOS<div class="clippTitulo"><span class="clippData"></span></div><div class="clippVeiculo">Veículo: <b>Agência Viva Brasil</b> / Veiculação: <b>On-line - <a href="http://www.mvb.org.br/noticias/index.php?&action=showClip&clip12_cod=1546">Link</a></b></div><div class="clippUrl">link do veículo: <a href="http://www.movimentovivabrasil.com.br/" target="_balnk">www.movimentovivabrasil.com.br</a></div>Relatório da ONU põe Desarmamento em Dúvida<br />
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Um estudo das Nações Unidas sobre os homicídios em âmbito mundial está tirando o sono dos defensores do desarmamento como política de segurança pública. De acordo com o estudo, não há como se estabelecer cientificamente uma relação entre a quantidade de armas em circulação e as taxas de homicídio, sendo possível, inclusive, que esta correlação se opere de forma inversamente proporcional.<br />
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O relatório, no início deste mês, é fruto de um acurado estudo do Escritório da ONU para Drogas e Crimes (UNODC) e vem sendo considerado por especialistas em segurança pública um importante marco para a desmistificação da tese de incremento da violência em face do acesso às armas de fogo. “É a primeira vez que um documento oficial das Nações Unidas reconhece inexistir comprovação científica de que a redução na quantidade de armas em circulação possa reduzir a criminalidade, fato que, até então, vinha, equivocadamente, sendo tomado como verdade absoluta”, é o que afirma Bene Barbosa, especialista em segurança pública e presidente da ONG Movimento Viva Brasil.<br />
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Para Barbosa, alguns aspectos do relatório são cruciais para o entendimento do fenômeno da violência: “primeiro, temos que considerar a contundente afirmação registrada no relatório de que a absoluta maioria dos proprietários de arma de fogo não tem nenhuma correlação com atividades criminosas e usam estas para finalidades lícitas, como instrumento de defesa. Isso já demonstra uma forte mudança conceitual da ONU, ao admitir que armas são, sim, também destinadas à preservação da vida das vítimas, para o que, inclusive, foram considerados estudos até então renegados, como os do Professor Gary Kleck”. O especialista prossegue frisando o levantamento de dados sobre locais em que há muitas armas e poucos crimes, ou o oposto: “o segundo aspecto é o também inédito registro, em um estudo da ONU, de que a relação entre armas e homicídios é completamente falha, pois são vários os exemplos de locais em que o acesso àquelas é facilitado e as taxas de homicídio são baixas, da mesma forma que, em outros locais com armamento escasso, os homicídios são altíssimos”.<br />
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Já para o pesquisador em segurança pública Fabricio Rebelo, que coordena a ONG Movimento Viva Brasil na Região Nordeste, o estudo, embora realmente deva ser considerado uma significativa quebra de paradigma na abordagem do assunto, há de ser recebido com naturalidade: “desde a divulgação do ‘Mapa da Violência 2011’, em fevereiro, já havia ficado claro que, no Brasil, a relação entre a quantidade de armas em circulação e a de assassinatos é imprópria, pois que a região do país campeã em tais crimes é exatamente a mesma onde há menos armas em circulação: o Nordeste.” Para o pesquisador, “o relatório da ONU é a ratificação, em âmbito mundial, do quanto todos os estudos sérios sobre o assunto já vinham demonstrando, ou seja, que não há qualquer relação entre a facilidade de acesso do cidadão às armas de fogo e o aumento nas taxas de homicídios, os quais, em verdade e como também registra o estudo, estão diretamente relacionados às atividades criminosas, como o tráfico de drogas”.<br />
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“As informações contidas no relatório, tendo como origem justamente a entidade que mundialmente mais vinha se empenhando pelo desarmamento, deve, no mínimo, promover uma profunda reflexão técnica naqueles que, até hoje, defendem a tese apenas por uma questão de ideologia”, conclui o Rebelo.<br />
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O relatório do estudo, na íntegra, pode ser acessado na página oficial do Escritório da ONU para Drogas e Crimes – UNODC (http://www.unodc.org).Diego Francohttp://www.blogger.com/profile/04014481445941153764noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-6157349595721070427.post-62870145277872171992011-10-04T11:40:00.000-03:002011-10-04T11:40:33.968-03:00Confirmada primeira votação da Câmara Municipal de ParanavaíVotada pouco tempo atrás, a emenda 22, foi aprovada pela Câmara Municipal de Paranavaí, conforme vontade popular e apoio de diversas entidades paranavaienses.<br />
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Cogitou-se em uma reunião com representantes de vários partidos políticos, que fosse aumentado o número de edis, mas a pressão popular falou mais alto. Nesta segunda sessão, ocorrida ontem, teve vereador que desabafou e disse que o resultado deveria ter sido outro.<br />
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E você leitor, o que pensa da situação?Diego Francohttp://www.blogger.com/profile/04014481445941153764noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6157349595721070427.post-58843349072483888612011-10-04T11:27:00.000-03:002011-10-04T11:27:42.186-03:00Diários Secretos<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://www.jm1.com.br/wp-content/uploads/2011/07/1289049368.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="213" src="http://www.jm1.com.br/wp-content/uploads/2011/07/1289049368.jpg" width="320" /></a></div><br />
Quem não se lembra do suposto desvio ocorrido na Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, que ficou conhecido como os diários secretos?<br />
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O Ministério Público do Paraná estima que no episódio foram desviados aproximadamente R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). O então diretor da Assembléia na época, Abib Miguel, mais conhecido como Bibinho, conseguiu na justiça que os processos criminais movidos contra ele fossem suspensos, pois segundo seus advogados ele está sofrendo de distúrbio mental.<br />
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Mesmo com parecer contrário do MP, os argumentos foram inicialmente aceitos pelo judiciário, que realizará agora no prazo de 45 dias uma perícia para a constatação ou não do alegado. Quem sabe o que vai acontecer?Diego Francohttp://www.blogger.com/profile/04014481445941153764noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6157349595721070427.post-67917838529245157892011-10-03T11:00:00.000-03:002011-10-03T11:00:29.874-03:00Correios continuam em greve<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://www.robsonpiresxerife.com/blog/wp-content/uploads/2011/09/Concurso-correios-2010.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://www.robsonpiresxerife.com/blog/wp-content/uploads/2011/09/Concurso-correios-2010.jpg" /></a></div><br />
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A greve dos correios continua, atrasando milhares de correspondências no país. Amanhã haverá mais uma rodada de negociações, e caso não haja um acordo, o processo sobre a legalidade e oportunidade da greve poderá ser julgado pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho).<br />
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Na semana passada, não houve avanço nas negociações. Nesta, a população espera que o problema seja resolvido, pois a empresa afeta diariamente a vida dos brasileiros.Diego Francohttp://www.blogger.com/profile/04014481445941153764noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6157349595721070427.post-44443375963366391502011-10-03T10:49:00.001-03:002011-10-03T10:50:54.231-03:00Previdência Complementar para o servidor público estadual<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://guiadodinheiro.powerminas.com/wp-content/uploads/2007/06/previdencia-privada.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="http://guiadodinheiro.powerminas.com/wp-content/uploads/2007/06/previdencia-privada.jpg" width="320" /></a></div><br />
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Praticamente todos já ouviram falar no défict que a previdência possui, principalmente o INSS. Após uma análise criteriosa dos dados, percebeu-se que a maior parte do gasto previdenciário vem dos grandes benefícios, e não daqueles assistenciais, ou de um a dois salários mínimos.<br />
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No Paraná, assim como projeto a ser apresentado pela Presidência da República, o governador Beto Richa pretende mudar o modo de aposentadoria, com o intuito de diminuir os gastos públicos com a menor parte dos aposentados, que ganham os chamados "super-salários".<br />
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O estudo paranaense visa criar para quem entrar no serviço público um fundo de previdência complementar, no qual a pessoa terá que contribuir com 7,5% do salário para poder receber a aposentadoria acima do teto do INSS, hoje beirando os 3,7 mil reais mensais.<br />
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Com tal medida, certamente o sistema previdenciário paranaense será mais justo, pois todos contribuirão na medida do que ganham, e o prejuízo que o ParanáPrevidência tem anualmente poderá ser reduzido drásticamente.Diego Francohttp://www.blogger.com/profile/04014481445941153764noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6157349595721070427.post-35972114646587654172011-10-03T10:06:00.000-03:002011-10-03T10:06:10.692-03:00Ratinho Júnior se lança como pré-candidato a prefeitoO deputado federal Ratinho Júnior, filho do apresentador Ratinho (SBT), se lançou como pré-candidato a prefeito de Curitiba pelo PSC. Em sua primeira conversa sobre o assunto, disse que vai trabalhar para costurar uma aliança, inicialmente com os partidos PR, PV e PC do B.<br />
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Disse também que houveram conversas do governador Beto Richa para que ele apoiasse a re-eleição do atual prefeito Luciano Ducci, mas que logo em seguida disse que seu partido teria candidatura própria.<br />
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Falando em candidatura própria, o ex-candidato a Senador, Gustavo Fruet, deixou o PSDB para se candidatar a prefeito de Curitiba, sendo outro candidato de peso. Vamos ver quantos mais disputarão o comando da cidade.Diego Francohttp://www.blogger.com/profile/04014481445941153764noreply@blogger.com0