Com o transcorrer de
aproximadamente doze anos após a vigência do estatuto do desarmamento, regido
pela Lei 10.826/2003, os resultados pretendidos pelo governo não foram
alcançados, sendo que ao contrário da expectativa de redução de crimes, os
delitos se avolumaram a cada ano.
Diante deste quadro de
ineficiência da lei, surgiram no Congresso Nacional várias propostas de
alteração de referido estatuto, podendo ser destacado o projeto de lei 3.722/2012,
que teve uma comissão especial criada em 15/04/2015 na Câmara dos Deputados
para análise do tema.
Defensores do estatuto
argumentam que com a redução de circulação de armas e munições, os crimes
tenderiam a diminuir, pois os criminosos não teriam acesso aos objetos, sendo
que em casos de necessidade por parte do cidadão honesto, o uso de arma para
defesa pessoal também não seria eficaz. Dizem ainda, que países que possuem
políticas públicas dificultando o acesso às armas, possuem menores índices de
criminalidade. Ocorre que tais argumentos já foram há muito tempo superados por
um debate baseado em estatísticas oficiais e pesquisas aprofundadas no assunto.
Quanto ao argumento do
acesso às armas pelos bandidos, que somente as conseguiriam ao roubá-las da
população honesta, tem-se que mesmo após o efetivo desarmamento realizado pela
campanha de entrega de armas indenizada, estes continuam a possuí-las, quase
sempre por meio do tráfico internacional, que ocorre nos milhares de quilômetros
de fronteiras não controladas do país.
De outro modo, há inúmeros
casos relatados pela mídia onde cidadãos que ainda possuem armas de fogo
registradas conseguiram se defender ao ter a casa invadida, devido à posse
desta. Neste diapasão, países com alto e fácil acesso às armas tem índices
baixos de violência, como pode ser citado o caso da Suíça.
É sintomático que o índice
de mortes por armas de fogo no Brasil tem aumentado ano a ano, resultado que
vai de encontro com o argumento que a proibição da população em possuir e/ou portar
o instrumento reduziria as ocorrências de crimes.
Neste sentido, o Escritório
da ONU contra crimes e drogas, (UNODC), estimou em relatório que existam 15
milhões de armas no Brasil, contra 270 milhões nos Estados Unidos. Mesmo com
esta diferença no número de armas em circulação, conforme dados de 2010, o
índice de mortes por armas de fogo nos EUA era de 3,2 mortos por 100 mil
habitantes, enquanto no Brasil foi de 19,3 por 100 mil, ou seja, praticamente
seis vezes maior.
Há ainda que ser pontuado
que o número brasileiro de mortes cresceu nestes últimos cinco anos, o que
coloca o país em situação muito pior, com índices maiores que zonas de conflito
armado (guerras).
Deste modo, conclui-se que a
discussão iniciada no Congresso Nacional vem em momento oportuno, quando a
população necessita de respostas adequadas da classe política, principalmente
para garantir o acesso às armas pelo cidadão honesto, seja para prática de tiro
desportivo, ou mesmo para legítima defesa.
